HC 977752 - ACORDAO

HC 977752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada foi confirmada: os indícios de autoria eram insuficientes e não havia elementos concretos demonstrando que a droga pertencia à agravada ou que ela dela tinha conhecimento, de modo que a prisão preventiva, medida excepcional, não se justificava sem fundamentação concreta do periculum libertatis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Ana Carolina de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Estadual não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ana Carolina de Lima

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que concedeu habeas corpus para relaxar a prisão preventiva foi devidamente fundamentada
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria (fumus commissi delicti) e de elementos que configurassem periculum libertatis
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito autoriza, isoladamente, a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada foi confirmada: os indícios de autoria eram insuficientes e não havia elementos concretos demonstrando que a droga pertencia à agravada ou que ela dela tinha conhecimento, de modo que a prisão preventiva, medida excepcional, não se justificava sem fundamentação concreta do periculum libertatis.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Estadual não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental