RHC 209791 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva do Agravante é adequada porque fundada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração criminosa (outros processos e antecedentes), de modo que condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogação, e não há identidade de situação com o Corréu que permita extensão do benefício conforme art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: IGOR MATHEUS DAVIS; Corréu: CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

IGOR MATHEUS DAVIS

Agravante

CASSIANO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis são suficientes para revogar a prisão preventiva
  3. 3 Se é possível a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou Corréu ao Agravante

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do Agravante é adequada porque fundada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração criminosa (outros processos e antecedentes), de modo que condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogação, e não há identidade de situação com o Corréu que permita extensão do benefício conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do Agravante