AREsp 2903648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça apreciou adequadamente as teses da acusação e fundamentou a revogação da prisão preventiva na ausência de risco concreto e contemporâneo à ordem pública, na primariedade e ausência de antecedentes do recorrido, no período prolongado em liberdade sem reiteração delitiva e no fato de que reestabelecer a prisão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prova, Motivação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prova Motivação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto às alegações do Ministério Público
  3. 3 Se a gravidade concreta dos crimes e a participação em organização criminosa autorizam o restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça apreciou adequadamente as teses da acusação e fundamentou a revogação da prisão preventiva na ausência de risco concreto e contemporâneo à ordem pública, na primariedade e ausência de antecedentes do recorrido, no período prolongado em liberdade sem reiteração delitiva e no fato de que reestabelecer a prisão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento