HC 1000148 - DECISAO

HC 1000148 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SERGIO APARECIDO AGUIAR DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

SERGIO APARECIDO AGUIAR DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância (Súmula 691 STF)
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.