HC 976453 - ACORDAO

HC 976453 - ACORDAO

Apesar do entendimento geral do STF de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, essa regra admite exceções; no caso concreto, os maus antecedentes reconhecidos em sentença demonstram risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva em compatibilidade com o regime semiaberto, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUCAS ALEXANDRE MARTINS CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Agravo Regimental Habeas Corpus Maus Antecedentes Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALEXANDRE MARTINS CUSTÓDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto, considerando os maus antecedentes do agravante e o risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento geral do STF de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, essa regra admite exceções; no caso concreto, os maus antecedentes reconhecidos em sentença demonstram risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva em compatibilidade com o regime semiaberto, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante em compatibilidade com o regime semiaberto, em razão dos maus antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva.