HC 998048 - DECISAO

HC 998048 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância (ausência de deliberação colegiada), tornando inviável o conhecimento do writ por esta Corte Superior, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: RENNAN GABRIEL ARAUJO JALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0803093-70.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENNAN GABRIEL ARAUJO JALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0803093-70.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância (ausência de deliberação colegiada), tornando inviável o conhecimento do writ por esta Corte Superior, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.