HC 999269 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído (falta da decisão de primeiro grau), de modo que se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; ausente demonstração de flagrante ilegalidade, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: FLAVIO DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Receptação, Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
FLAVIO DE MOURA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 requisitos do art. 312 do CPP
- 3 medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído (falta da decisão de primeiro grau), de modo que se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; ausente demonstração de flagrante ilegalidade, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.
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