HC 998979 - DECISAO

HC 998979 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida na instância de origem e o mérito do writ originário não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a superação do óbice processual, pelo que a liminar foi indeferida no STJ.

Parties
Paciente: LIONICIO DE JESUS SOUZA; Órgão a Quo/decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Com Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 121 Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Lista De Jurados, Supressão De Instância
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Parties

LIONICIO DE JESUS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão a Quo/decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Com Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida na instância de origem e o mérito do writ originário não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a superação do óbice processual, pelo que a liminar foi indeferida no STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal