HC 998985 - DECISAO

HC 998985 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e por incidir o óbice da Súmula 691 do STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; fundamentou-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus originário
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e por incidir o óbice da Súmula 691 do STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; fundamentou-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.