RHC 215133 - DECISAO

RHC 215133 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior, circunstância que, conjuntamente com a vedação à produção de provas no procedimento, impede novo exame das alegações de fato (autoria e legítima defesa); com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: THIAGO HENRIQUE DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Reiteração De Pedido, Preclusão, Produção De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Reiteração De Pedido Preclusão Produção De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

THIAGO HENRIQUE DA LUZ

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva
  3. 3 Alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior, circunstância que, conjuntamente com a vedação à produção de provas no procedimento, impede novo exame das alegações de fato (autoria e legítima defesa); com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.