HC 1003377 - DECISAO

HC 1003377 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, a Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES MOURA VIEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691 STF, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691 STF Concessão De Liminar

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Parties

GUILHERME RODRIGUES MOURA VIEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, a Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.