RHC 210315 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há dados concretos nos autos — em especial o modus operandi do delito (homicídio mediante golpe de faca no tórax, praticado à luz do dia em via pública) — que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública; a alegação de legítima defesa não pode ser conhecida no habeas corpus por exigir revolvimento probatório; e predicados pessoais favoráveis não impõem, por si sós, a substituição da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: RAIMUNDO COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP diante de predicados pessoais favoráveis
  3. 3 Se a via do habeas corpus é adequada para analisar alegação de excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há dados concretos nos autos — em especial o modus operandi do delito (homicídio mediante golpe de faca no tórax, praticado à luz do dia em via pública) — que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública; a alegação de legítima defesa não pode ser conhecida no habeas corpus por exigir revolvimento probatório; e predicados pessoais favoráveis não impõem, por si sós, a substituição da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva