HC 985660 - ACORDAO

HC 985660 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo objeto do habeas corpus não foi apreciada na instância originária, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência e das circunstâncias descritas na sentença (uso de máquina de cartão, vultosa movimentação financeira e utilização de apetrechos).

Parties
Agravante: JONATHAN ANTUNES MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Reiteração De Impetração
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Reiteração De Impetração

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Parties

JONATHAN ANTUNES MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento per saltum de habeas corpus
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva decretada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo objeto do habeas corpus não foi apreciada na instância originária, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência e das circunstâncias descritas na sentença (uso de máquina de cartão, vultosa movimentação financeira e utilização de apetrechos).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental