HC 987655 - ACORDAO

HC 987655 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 479,37 g de entorpecentes, munições, objetos destinados ao embalo/medição e importância em dinheiro) e pela reincidência específica do acusado, circunstâncias que evidenciam periculum libertatis e comprometem a ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: KAUEY MOHAMMED ALI HUSSEINI FERREIRA; Autuada: Rosana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Julgado Agravo Regimental Improvido Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a prisão preventiva do agravante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

KAUEY MOHAMMED ALI HUSSEINI FERREIRA

Agravante

Rosana

Autuada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Julgado Agravo Regimental Improvido Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Validade da custódia cautelar diante da reincidência específica e da gravidade concreta dos fatos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 479,37 g de entorpecentes, munições, objetos destinados ao embalo/medição e importância em dinheiro) e pela reincidência específica do acusado, circunstâncias que evidenciam periculum libertatis e comprometem a ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a prisão preventiva do agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante