HC 968388 - DECISAO

HC 968388 - DECISAO

O pedido de habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação na ação penal indicada, o que transformou a custódia cautelar em definitiva, nos termos do art. 34, XI do RISTJ; por isso não cabe mais o exame do pedido de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOMENICIS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (art. 34, XI Do Ristj)
Outcome
Pedido prejudicado, na forma do art. 34, XI do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Excesso De Prazo, Revogação De Prisão Preventiva, Custódia Definitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Excesso De Prazo Revogação De Prisão Preventiva Custódia Definitiva

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS DOMENICIS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (art. 34, XI Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade pela superveniência do trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Excesso de prazo para formação de culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação na ação penal indicada, o que transformou a custódia cautelar em definitiva, nos termos do art. 34, XI do RISTJ; por isso não cabe mais o exame do pedido de liberdade cautelar.

Court Disposition

Pedido prejudicado, na forma do art. 34, XI do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.