RHC 211715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública diante dos indícios de liderança em organização criminosa altamente estruturada e especializada na falsificação e comercialização de medicamentos, da sofisticação e permanência da atuação criminosa, do risco à saúde pública e ao regular andamento do processo, da existência de indícios de destruição de provas e intimidação, da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e porque a prisão do corréu foi restabelecida, afastando a alegação de ofensa à isonomia.

Parties
Agravante: JONAS FELIPE ALVES BATISTA; Corréu: Cleiton Henrique de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Falsificação De Medicamentos, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Isonomia, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Falsificação De Medicamentos Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Isonomia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JONAS FELIPE ALVES BATISTA

Agravante

Cleiton Henrique de Assis

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva antes do trânsito em julgado (art. 312 do CPP)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 Integração em organização criminosa como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública diante dos indícios de liderança em organização criminosa altamente estruturada e especializada na falsificação e comercialização de medicamentos, da sofisticação e permanência da atuação criminosa, do risco à saúde pública e ao regular andamento do processo, da existência de indícios de destruição de provas e intimidação, da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e porque a prisão do corréu foi restabelecida, afastando a alegação de ofensa à isonomia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante