HC 1003733 - DECISAO

HC 1003733 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos que evidenciam associação reiterada para a prática de crimes por meios digitais, potencial lesivo elevado, apreensão de diversos equipamentos e quantia em dinheiro sem origem comprovada, e aluguel do imóvel para fins ilícitos, fatores que demonstram periculosidade concreta e a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato Qualificado, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Qualificado Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos que evidenciam associação reiterada para a prática de crimes por meios digitais, potencial lesivo elevado, apreensão de diversos equipamentos e quantia em dinheiro sem origem comprovada, e aluguel do imóvel para fins ilícitos, fatores que demonstram periculosidade concreta e a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.