HC 956760 - ACORDAO

HC 956760 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, pela demonstração da notória periculosidade da paciente e sua posição de liderança no núcleo decisor de organização criminosa vinculada ao PCC, bem como pela necessidade de interromper e desarticular a atuação do grupo criminoso, configurando garantia da ordem pública; além disso, a hipótese legal para prisão domiciliar (art. 318, inciso V) não se aplica porque o filho possui 15 anos, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (HC n. 0630341-78.2024.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Provas E Indícios, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Provas E Indícios +1 more

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Parties

FRANCISCA ALVES DA SILVA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (HC n. 0630341-78.2024.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, pela demonstração da notória periculosidade da paciente e sua posição de liderança no núcleo decisor de organização criminosa vinculada ao PCC, bem como pela necessidade de interromper e desarticular a atuação do grupo criminoso, configurando garantia da ordem pública; além disso, a hipótese legal para prisão domiciliar (art. 318, inciso V) não se aplica porque o filho possui 15 anos, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de FRANCISCA ALVES DA SILVA.