AREsp 2845329 - DECISAO

AREsp 2845329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem que considerou inexistente risco concreto à ordem pública (fundado em juízo atualizado e em elementos constantes de recurso de corréu), seria necessário revolver prova e fatos atualizados, o que configura reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas atualizados
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem que considerou inexistente risco concreto à ordem pública (fundado em juízo atualizado e em elementos constantes de recurso de corréu), seria necessário revolver prova e fatos atualizados, o que configura reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se