HC 990511 - ACORDAO

HC 990511 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento liminar; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e aprofundado exame pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE RENATO DOMINGUES E SILVA; Ato Coator/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Extorsão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE RENATO DOMINGUES E SILVA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ato Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento ou exame pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento liminar; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e aprofundado exame pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus.