HC 980373 - ACORDAO

HC 980373 - ACORDAO

Não conheceu-se da tese relativa ao art. 313, I, por supressão de instância, e manteve-se a prisão preventiva porque o decreto prisional foi adequadamente fundamentado na necessidade de resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal diante do descumprimento de medidas cautelares e dos indícios concretos constantes dos autos, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: JEYSIVAN CARLOS SILVA DOS SANTOS; Representante: NUINC (representando o Ministério Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Crime Contra a Paz No Esporte, Contraditório Diferido
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares Crime Contra a Paz No Esporte Contraditório Diferido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEYSIVAN CARLOS SILVA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

NUINC (representando o Ministério Público)

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 313, I, do Código de Processo Penal (prisão cautelar quando pena máxima abstrata inferior a 4 anos)
  2. 2 Supressão de instância por matéria não debatida na origem
  3. 3 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da tese relativa ao art. 313, I, por supressão de instância, e manteve-se a prisão preventiva porque o decreto prisional foi adequadamente fundamentado na necessidade de resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal diante do descumprimento de medidas cautelares e dos indícios concretos constantes dos autos, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus