RHC 212553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de munições e indícios de integração em organização criminosa armada), configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de munições e indícios de integração em organização criminosa armada), configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelas instâncias ordinárias