HC 999487 - DECISAO

HC 999487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (apreensão de mais de 3 kg de cocaína, arma de fogo, balança de precisão) e de indícios de participação em organização criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CHARLES NESTOR SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES NESTOR SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de justa causa para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Gravidade concreta dos fatos como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (apreensão de mais de 3 kg de cocaína, arma de fogo, balança de precisão) e de indícios de participação em organização criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.