AREsp 2482430 - DECISAO

AREsp 2482430 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento, passou-se ao exame do recurso especial e concluiu-se pela insuficiência das alegadas omissões e pela adequada fundamentação das decisões de primeiro e segundo graus ao substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e por falta de contemporaneidade da medida (decorridos cerca de três anos desde a soltura), razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presunta omissão do Tribunal de origem e violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva diante do risco de fuga (art. 312 do CPP)
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 282 e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento, passou-se ao exame do recurso especial e concluiu-se pela insuficiência das alegadas omissões e pela adequada fundamentação das decisões de primeiro e segundo graus ao substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e por falta de contemporaneidade da medida (decorridos cerca de três anos desde a soltura), razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.