HC 942710 - DECISAO

HC 942710 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, embora exista discussão sobre eventual nulidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento do art. 226 do CPP, nos autos há outras provas e indícios independentes aptos a demonstrar a materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecente, auto de prisão em flagrante, observação policial, fuga do paciente, antecedentes e condenação anterior por tráfico, além de informações sobre atuação em organização criminosa), justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: RODRIGO SOARES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: SILVANIA ESTEVES SANTANA DE ALMEIDA; Corréu: GIANCARLO DE SOUSA BORGES CAMPOS; Corréu: DANILO RAEDER ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Prova Art. 226 Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SOARES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

SILVANIA ESTEVES SANTANA DE ALMEIDA

Corré

GIANCARLO DE SOUSA BORGES CAMPOS

Corréu

DANILO RAEDER ARAUJO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de prova corroboradora para validação de reconhecimento
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, embora exista discussão sobre eventual nulidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento do art. 226 do CPP, nos autos há outras provas e indícios independentes aptos a demonstrar a materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecente, auto de prisão em flagrante, observação policial, fuga do paciente, antecedentes e condenação anterior por tráfico, além de informações sobre atuação em organização criminosa), justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.