HC 971942 - ACORDAO

HC 971942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou que a agravante liderava organização criminosa e praticou crimes graves em sua residência, onde vive seu filho, circunstâncias que afastam a aplicação do entendimento do STF sobre prisão domiciliar para mães; além disso, a ausência de impugnação específica da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA GLAUCIA MARI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

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Parties

FERNANDA GLAUCIA MARI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar para mãe de criança menor de idade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou que a agravante liderava organização criminosa e praticou crimes graves em sua residência, onde vive seu filho, circunstâncias que afastam a aplicação do entendimento do STF sobre prisão domiciliar para mães; além disso, a ausência de impugnação específica da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental