HC 988314 - ACORDAO

HC 988314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do Agravante estava devidamente fundamentada em dados concretos que demonstravam a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração criminosa; as condições pessoais favoráveis não eram suficientes para revogar a custódia diante dos elementos constantes dos autos; e a alegação de desproporcionalidade face à provável futura pena não pode ser apreciada em habeas corpus, cabendo ao juízo de primeiro grau após a instrução do processo.

Parties
Agravante: ALLAN PATRIK COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Criminosa
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Agravo Regimental Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Criminosa

Case Brief

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Parties

ALLAN PATRIK COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada e se há constrangimento ilegal na sua manutenção
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à provável futura pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do Agravante estava devidamente fundamentada em dados concretos que demonstravam a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração criminosa; as condições pessoais favoráveis não eram suficientes para revogar a custódia diante dos elementos constantes dos autos; e a alegação de desproporcionalidade face à provável futura pena não pode ser apreciada em habeas corpus, cabendo ao juízo de primeiro grau após a instrução do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.