HC 1001408 - DECISAO

HC 1001408 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída exigida para análise do habeas corpus; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, inclusive Súmula 182.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GUINLE VICENTE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Produção De Prova, Câmeras Corporais, Instrução Deficiente Do Writ, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Produção De Prova Câmeras Corporais Instrução Deficiente Do Writ +1 more

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Parties

ALEXANDRE GUINLE VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta para sua manutenção
  2. 2 Excesso de prazo na instrução criminal como constrangimento ilegal
  3. 3 Omissão na produção de prova essencial (imagens de câmeras corporais)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída exigida para análise do habeas corpus; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, inclusive Súmula 182.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.