RHC 205850 - DECISAO

RHC 205850 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de primeiro grau motivou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado evadiu-se do distrito da culpa e está foragido, além de responder a vários processos criminais, circunstâncias que evidenciam risco de fuga e de reiteração delitiva e que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente / Recorrente: LEANDRO NUNES FELISARDO FREITAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0807514-03.2024.8.02.0000); Parte/interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO NUNES FELISARDO FREITAS

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0807514-03.2024.8.02.0000)

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a fuga do distrito da culpa justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de primeiro grau motivou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado evadiu-se do distrito da culpa e está foragido, além de responder a vários processos criminais, circunstâncias que evidenciam risco de fuga e de reiteração delitiva e que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Manutenção da prisão preventiva do acusado Leandro Nunes Felisardo Freitas.