HC 1000600 - DECISAO

HC 1000600 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco; o restabelecimento da prisão preventiva está suficientemente fundamentado na gravidade do crime, no modus operandi e na prolongada condição de foragido do paciente, sendo que alegações que exigiriam dilação probatória (ausência de diligências, suposta renovação de mandado de ofício) não podem ser analisadas no writ; ademais o eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP não implica automática ilegalidade.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ FÉLIX DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Citação Por Edital, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Citação Por Edital Fuga Do Distrito Da Culpa Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) +1 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ FÉLIX DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para examinar alegações sobre diligências e esgotamento de meios de localização

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco; o restabelecimento da prisão preventiva está suficientemente fundamentado na gravidade do crime, no modus operandi e na prolongada condição de foragido do paciente, sendo que alegações que exigiriam dilação probatória (ausência de diligências, suposta renovação de mandado de ofício) não podem ser analisadas no writ; ademais o eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP não implica automática ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se