HC 980817 - ACORDAO

HC 980817 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão agravada está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — condenação anterior com trânsito em julgado e múltiplas passagens pela polícia — que demonstram risco de reiteração criminosa e periculosidade, de modo que condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogação nem para substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: RENATO FLORES DE FUCCIO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tentativa De Furto, Reiteração Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tentativa De Furto Reiteração Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

RENATO FLORES DE FUCCIO FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva, fundada no risco de reiteração criminosa e na preservação da ordem pública, deve ser mantida apesar de condições pessoais favoráveis e da possibilidade de medidas cautelares diversas.

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão agravada está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — condenação anterior com trânsito em julgado e múltiplas passagens pela polícia — que demonstram risco de reiteração criminosa e periculosidade, de modo que condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogação nem para substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem.