HC 1001304 - DECISAO

HC 1001304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO LEONILDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

FRANCISCO LEONILDO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.