RHC 212564 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, havendo elementos concretos de autoria e materialidade (uso do posto para receber propina e remoção/obstrução de câmeras para acobertar atos), além da gravidade concreta, habitualidade e contemporaneidade dos fatos e do risco real de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, e as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA; Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Corrupção Passiva, Recusa De Obediência, Modus Operandi, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Processo Penal Militar Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Corrupção Passiva Recusa De Obediência Modus Operandi +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Gravidade concreta da conduta, habitualidade delitiva e contemporaneidade dos fatos como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, havendo elementos concretos de autoria e materialidade (uso do posto para receber propina e remoção/obstrução de câmeras para acobertar atos), além da gravidade concreta, habitualidade e contemporaneidade dos fatos e do risco real de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, e as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.