HC 1000278 - DECISAO

HC 1000278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; alternativamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e periculosidade evidenciada pelo modus operandi e disparos) que justificam sua manutenção para garantia da ordem pública, sendo inadequado o exame de possível ofensa ao princípio da homogeneidade na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE OTAVIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.25.109803-4/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Homogeneidade, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Substitutivo De Recurso, Revisão Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Homogeneidade Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +5 more

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Parties

JOSE OTAVIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.25.109803-4/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de se examinar princípio da homogeneidade e proporcionalidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; alternativamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e periculosidade evidenciada pelo modus operandi e disparos) que justificam sua manutenção para garantia da ordem pública, sendo inadequado o exame de possível ofensa ao princípio da homogeneidade na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.