HC 989638 - ACORDAO

HC 989638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do roubo majorado (ingresso encapuzado em padaria, emprego de arma de fogo adaptada e grave ameaça), na demonstração de periculosidade do agente, na ausência de comprovação de residência fixa ou ocupação lícita e na insuficiência, ao menos por ora, de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; não se verificou constrangimento ilegal nem inovação de motivação.

Parties
Agravante: MATHEUS ALVES ARAUJO LAMERINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

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Parties

MATHEUS ALVES ARAUJO LAMERINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas em face da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do roubo majorado (ingresso encapuzado em padaria, emprego de arma de fogo adaptada e grave ameaça), na demonstração de periculosidade do agente, na ausência de comprovação de residência fixa ou ocupação lícita e na insuficiência, ao menos por ora, de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; não se verificou constrangimento ilegal nem inovação de motivação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.