HC 994524 - ACORDAO

HC 994524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da audiência de custódia não foi examinada pelas instâncias inferiores (impedindo análise nesta Corte por supressão de instância) e, quanto ao mérito, a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 142 kg de maconha, 650 g de skunk e 100 g de haxixe em compartimento oculto, do transporte interestadual e do pagamento acordado de R$ 5.000,00, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: GUIBSON SANTOS EMETERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado
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Parties

GUIBSON SANTOS EMETERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por realização após 48 horas
  2. 2 matéria não examinada pelo tribunal de origem e supressão de instâncias
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da audiência de custódia não foi examinada pelas instâncias inferiores (impedindo análise nesta Corte por supressão de instância) e, quanto ao mérito, a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 142 kg de maconha, 650 g de skunk e 100 g de haxixe em compartimento oculto, do transporte interestadual e do pagamento acordado de R$ 5.000,00, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.