HC 970959 - DECISAO

HC 970959 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, em juízo de cognição sumária, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva: reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência (Lei n. 11.340/2006), gravidade dos fatos (violência física e psicológica), utilização de mensagens em afronta à decisão judicial e subtração do veículo da vítima, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e o risco à vítima, nos termos dos arts. 282, §4º, c/c art. 312 e art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDES LUTZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Sigilo Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Sigilo Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS FERNANDES LUTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa em razão de sigilo do decreto prisional
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313, III, do CPP)
  3. 3 Se o descumprimento de medidas protetivas autoriza a prisão preventiva nos termos da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, em juízo de cognição sumária, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva: reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência (Lei n. 11.340/2006), gravidade dos fatos (violência física e psicológica), utilização de mensagens em afronta à decisão judicial e subtração do veículo da vítima, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e o risco à vítima, nos termos dos arts. 282, §4º, c/c art. 312 e art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.