HC 1003818 - DECISAO

HC 1003818 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus em relação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem.

Parties
Paciente: JONES DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (mérito Ainda Não Julgado Na Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JONES DA SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (mérito Ainda Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar em origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus em relação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal