HC 1004485 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que permita afastar a súmula, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: THIAGO LEANDRO FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisã£o Em Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Segregação Processual

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisã£o Em Flagrante Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Segregação Processual

Case Brief

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Parties

THIAGO LEANDRO FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
2 Aplicação da Súmula 691 do STF
3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para suprir óbice de súmula

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.