HC 1004292 - DECISAO

HC 1004292 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, o writ está deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALISSON MEDEIROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WALISSON MEDEIROS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de revogação mediante medidas alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, o writ está deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.