HC 1000013 - DECISAO

HC 1000013 - DECISAO

Tendo sido juntados documentos que demonstram o descumprimento de medidas protetivas e o risco ao bem-estar da ofendida, e diante da fundamentação concreta da decretação preventiva amparada no art. 313, III, do CPP e na jurisprudência do STJ, a instância reconsiderou a decisão agravada e indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender demonstrada a necessidade da segregação preventiva.

Parties
Paciente: RAFAEL ROMEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Com Reconsideração E Indeferimento Liminar
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha)

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Parties

RAFAEL ROMEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Com Reconsideração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundamentada no descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva (fundamentação concreta vs gravidade abstrata)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) quando demonstrada necessidade de segregação antecipada

Ratio Decidendi

Tendo sido juntados documentos que demonstram o descumprimento de medidas protetivas e o risco ao bem-estar da ofendida, e diante da fundamentação concreta da decretação preventiva amparada no art. 313, III, do CPP e na jurisprudência do STJ, a instância reconsiderou a decisão agravada e indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender demonstrada a necessidade da segregação preventiva.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.