HC 1000396 - DECISAO

HC 1000396 - DECISAO

O Habeas corpus não merece acolhimento em sede de liminar porque não se demonstra ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF. A decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito (modus operandi contra vítimas idosas em contexto de violência doméstica) e no risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e denúncia recente, além de não constar exame prévio de matérias suscitadas pela defesa que impedisse a supressão de instância; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSÉ RAIMUNDO BRITO NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Doméstica, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691 STF, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Saúde Do Custodiado, Superlotação Carcerária, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violência Doméstica Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691 STF +5 more

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO BRITO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 Relevância da gravidade concreta (modus operandi) e antecedentes para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não merece acolhimento em sede de liminar porque não se demonstra ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF. A decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito (modus operandi contra vítimas idosas em contexto de violência doméstica) e no risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e denúncia recente, além de não constar exame prévio de matérias suscitadas pela defesa que impedisse a supressão de instância; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.