RHC 215627 - DECISAO

RHC 215627 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da quantidade de droga apreendida que, isoladamente, não evidenciou gravidade a exigir a medida extrema e considerando as condições pessoais favoráveis da paciente; medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes para resguardar os interesses públicos e processuais, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída.

Parties
Recorrente: JHULLIANY ROMANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Dado provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Lei 11.343/2006

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Parties

JHULLIANY ROMANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Motivação suficiente da decisão que mantém a prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da quantidade de droga apreendida que, isoladamente, não evidenciou gravidade a exigir a medida extrema e considerando as condições pessoais favoráveis da paciente; medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes para resguardar os interesses públicos e processuais, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva com fundamento no art. 319, I e V, do CPP.
  • Impor comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades.