HC 995634 - DECISAO

HC 995634 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal que justifique intervenção do STJ; além disso, a prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias por fundamentação idônea baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, balanças, armas e munições), evidenciando a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FRANKLIN VITOR DANTAS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

FRANKLIN VITOR DANTAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal que justifique intervenção do STJ; além disso, a prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias por fundamentação idônea baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, balanças, armas e munições), evidenciando a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se