HC 1002950 - DECISAO

A indevida manutenção da prisão preventiva decorreu de fundamentação insuficiente: a apreensão de 100 g de maconha não foi considerada exorbitante, não havia antecedentes criminais nem outros elementos que indicassem organização para o tráfico, razão pela qual a custódia cautelar foi revogada e autorizou-se a adoção de medidas alternativas, com fundamentação pelo magistrado singular.

Parties: Paciente: JAQUELINE DA SILVA MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial

Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JAQUELINE DA SILVA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
3 valoração da quantidade de droga apreendida como fator de cautelaridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva da paciente.

Orders

Revogar a prisão preventiva imposta à paciente.
Autorizar a fixação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, desde que fundamentadamente.