HC 1002181 - DECISAO

HC 1002181 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, aplicando-se também o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: GERSON DOS ANJOS RODRIGUES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; Não conhecimento do writ por óbice da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Nulidade Da Prisão, Art. 311 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691 STF Nulidade Da Prisão Art. 311 Do CPP

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Parties

GERSON DOS ANJOS RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar súmula

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, aplicando-se também o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; Não conhecimento do writ por óbice da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.