HC 984724 - DECISAO

HC 984724 - DECISAO

Embora as instâncias tenham fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão da gravidade dos fatos e dos antecedentes, o juízo de revisão concluiu que, em juízo de proporcionalidade e diante da ausência de contemporaneidade dos antecedentes e da menor gravidade do modus operandi (furto sem violência, mercadoria restituída, circunstâncias não indicativas de periculosidade acentuada), a custódia cautelar extrema era desproporcional; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a instrução do processo.

Parties
Paciente: KATIA VALERIA BORGES DOS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Habeas Corpus Prisão Domiciliar Proporcionalidade

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Parties

KATIA VALERIA BORGES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por problemas de saúde
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e reincidência

Ratio Decidendi

Embora as instâncias tenham fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão da gravidade dos fatos e dos antecedentes, o juízo de revisão concluiu que, em juízo de proporcionalidade e diante da ausência de contemporaneidade dos antecedentes e da menor gravidade do modus operandi (furto sem violência, mercadoria restituída, circunstâncias não indicativas de periculosidade acentuada), a custódia cautelar extrema era desproporcional; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a instrução do processo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades nas condições a serem fixadas pelo Juiz
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para investigação ou instrução