HC 972823 - DECISAO

HC 972823 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva decorreu de representação da autoridade policial com manifestação favorável do Ministério Público, e o Tribunal de origem ratificou a necessidade da medida com base em indícios de participação em organização criminosa e risco de continuidade das atividades ilícitas; ademais, a questão relativa a excesso de prazo não foi apreciada na instância de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON XAVIER DIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo De Inquérito, Provas Ilícitas, Sigilo De Correspondência, Lei 12.850/2013, Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo De Inquérito Provas Ilícitas Sigilo De Correspondência +3 more

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Parties

ANDERSON XAVIER DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por violação do sigilo de correspondência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva decorreu de representação da autoridade policial com manifestação favorável do Ministério Público, e o Tribunal de origem ratificou a necessidade da medida com base em indícios de participação em organização criminosa e risco de continuidade das atividades ilícitas; ademais, a questão relativa a excesso de prazo não foi apreciada na instância de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.