HC 945785 - DECISAO

HC 945785 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente havia sido revogada e o alvará de soltura cumprido, estando o paciente em liberdade conforme constatação no BNMP, de modo que a pretensão formulada no habeas corpus já fora atendida.

Parties
Paciente: ODAIR JOSE ISCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Perda Do Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Em Liberdade Perda Do Objeto (prejudicialidade)

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSE ISCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Revogação da prisão preventiva pelo juízo primevo e cumprimento de alvará de soltura em 23.01.2024
  3. 3 Decisão do Tribunal Estadual que, no julgamento da apelação, negou o direito de recorrer em liberdade sem que tenha sido expedido mandado de prisão

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente havia sido revogada e o alvará de soltura cumprido, estando o paciente em liberdade conforme constatação no BNMP, de modo que a pretensão formulada no habeas corpus já fora atendida.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 118-119
  • Julgo prejudicado o habeas corpus