HC 999857 - DECISAO

HC 999857 - DECISAO

Verificada a identidade da decisão de pronúncia e a similitude fático‑processual entre os acusados, aplica‑se o art. 580 do CPP, de modo que os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de um corréu foram estendidos ao requerente, determinando‑se a revogação de sua prisão preventiva.

Parties
Requerente: PLÍNIO FABRÍCIO DO NASCIMENTO SILVA; Corréu: MARCIO FERREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos De Liminar
Outcome
Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de PLÍNIO FABRÍCIO DO NASCIMENTO SILVA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

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Parties

PLÍNIO FABRÍCIO DO NASCIMENTO SILVA

Requerente

MARCIO FERREIRA BARROS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP em favor de co‑réu
  2. 2 Extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão preventiva de um dos acusados
  3. 3 Similitude fático‑processual entre os acusados e identidade da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da decisão de pronúncia e a similitude fático‑processual entre os acusados, aplica‑se o art. 580 do CPP, de modo que os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de um corréu foram estendidos ao requerente, determinando‑se a revogação de sua prisão preventiva.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de PLÍNIO FABRÍCIO DO NASCIMENTO SILVA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de PLÍNIO FABRÍCIO DO NASCIMENTO SILVA.
  • Comunique‑se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.